Desde março de 2026 está em vigor a Lei nº 15.211/2025, o ECA Digital, que se aplica a todo produto ou serviço de tecnologia da informação direcionado a crianças e adolescentes ou de acesso provável por eles. A lei não cita plataformas escolares, mas é difícil imaginar um ambiente de aprendizagem do ensino fundamental fora dessa definição. Trabalhamos com a ideia de que, para a escola, o ECA Digital muda menos o que ela faz e mais o que ela precisa conseguir demonstrar sobre o fornecedor que escolheu.
Três disposições da lei tocam diretamente a plataforma. A primeira é a proteção por padrão: o serviço deve nascer na configuração mais protetiva de privacidade, sem depender de ajuste da família. A segunda é o veto ao perfilamento para direcionar publicidade a esse público. A terceira é o tamanho do risco: a multa pode chegar a 10% do faturamento do grupo no Brasil, limitada a R$ 50 milhões por infração, e a fiscalização cabe à ANPD.
Somam-se a isso as regras que a LGPD já trazia no artigo 14: tratamento no melhor interesse da criança e consentimento específico e em destaque de um dos pais ou do responsável. Na sala de aula, isso significa tratar dado de aluno como parte do projeto pedagógico, e não como letra miúda de contrato. Na infraestrutura, o Moodle LMS ajuda em dois níveis. Como é a escola que decide onde hospedar e quem administra, o ambiente não depende de publicidade nem repassa dados a terceiros por padrão. E há ferramentas nativas para políticas do site, verificação da idade de consentimento e pedidos de acesso ou exclusão de dados.
Vale levar cinco perguntas ao fornecedor atual, seja ele qual for: onde os dados ficam, quem tem acesso, o que vem ligado por padrão, se há algum uso publicitário e como um responsável pede a exclusão. Resposta vaga já é um achado. Uma infraestrutura dedicada facilita responder às duas primeiras. E, como o enquadramento de cada caso depende de interpretação, a palavra final é do jurídico e do encarregado de dados da instituição, não da área de tecnologia.
